MP em Dia

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.031, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021

Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.

Situação: Convertida na Lei nº 14.182, de 12 de Julho de 2021

Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 23/02/2021, Página 1

Íntegra da MP

Exposição de Motivos

Tramitação na Câmara dos Deputados

Tramitação no Senado Federal

Quadro de prazos de tramitação

Ato do Presidente da Mesa nº 23, de 12 de Abril de 2021 (prorrogação da vigência)

Prazos: Prazo para Emendas: 23/02/2021 a 25/02/2021. Comissão Mista: * Sobrestar Pauta: a partir de 09/04/2021. Congresso Nacional: 23/02/2021 a 23/04/2021. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 22/06/2021 *Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.