MP em Dia
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 999, DE 2 DE SETEMBRO DE 2020 |
| Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 67.600.886.209,00, para o fim que especifica, e dá outras providências. |
| Situação: Não consta revogação expressa |
Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - 03/09/2020, Página 3 |
| Íntegra da MP |
| Exposição de Motivos |
| Tramitação na Câmara dos Deputados |
| Tramitação no Senado Federal |
| Quadro de prazos de tramitação |
| Ato do Presidente da Mesa nº 138, de 29 de Outubro de 2020 (prorrogação da vigência) |
Prazos:Prazo para Emendas: 03/09/2020 a 08/09/2020. Comissão Mista: * Sobrestar Pauta: a partir de 18/10/2020. Congresso Nacional: 03/09/2020 a 01/11/2020. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 10/02/2021 *Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental. |