MP em Dia

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 998, DE 1º DE SETEMBRO DE 2020

Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, a Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, o Decreto-Lei nº 1.383, de 26 de dezembro de 1974, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, transfere para a União as ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear representativas do capital social das Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A e dá outras providências.

Situação: Convertida na Lei nº 14.120, de 1º de Março de 2021

Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - 02/09/2020, Página 1

Íntegra da MP

Exposição de Motivos

Tramitação na Câmara dos Deputados

Tramitação no Senado Federal

Quadro de prazos de tramitação

Ato do Presidente da Mesa nº 137, de 29 de Outubro de 2020 (prorrogação da vigência)

Prazos: Prazo para Emendas: 02/09/2020 a 04/09/2020. Comissão Mista: * Sobrestar Pauta: a partir de 17/10/2020. Congresso Nacional: 02/09/2020 a 31/10/2020. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 09/02/2021 *Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.