MP em Dia
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 993, DE 28 DE JULHO DE 2020 |
| Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA. |
| Situação: Convertida na Lei nº 14.106, de 26 de Novembro de 2020 |
Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - B - 28/07/2020, Página 1 |
| Íntegra da MP |
| Exposição de Motivos |
| Tramitação na Câmara dos Deputados |
| Tramitação no Senado Federal |
| Quadro de prazos de tramitação |
| Ato do Presidente da Mesa nº 125, de 23 de Setembro de 2020 (prorrogação da vigência) |
Prazos:Prazo para Emendas: 28/07/2020 a 30/07/2020. Comissão Mista: * Sobrestar Pauta: a partir de 11/09/2020. Congresso Nacional: 28/07/2020 a 25/09/2020. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 24/11/2020. *Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental. |