MP em Dia
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 990, DE 9 DE JULHO DE 2020 |
| Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 3.000.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências. |
| Situação: Sem Eficácia |
Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/07/2020, Página 3 |
| Íntegra da MP |
| Exposição de Motivos |
| Tramitação na Câmara dos Deputados |
| Tramitação no Senado Federal |
| Quadro de prazos de tramitação |
| Ato do Presidente da Mesa nº 118, de 3 de Setembro de 2020 (prorrogação da vigência) |
| Ato Declaratório do Presidente da Mesa nº 141, de 9 de Novembro de 2020 (Encerramento da vigência) |
Prazos:Prazo para Emendas: 10/07/2020 a 14/07/2020. Comissão Mista: * Sobrestar Pauta: a partir de 24/08/2020**. Congresso Nacional: 10/07/2020 a 07/09/2020**. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 06/11/2020 *Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental. ** Prazos alterados em virtude de não haver recesso (§ 2º do art. 57 da Constituição Federal de 1988) |