MP em Dia
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 987, DE 30 DE JUNHO DE 2020 |
| Altera a Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, que estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional. |
| Situação: Convertida na Lei nº 14.076, de 28 de Outubro de 2020 |
Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 30/06/2020, Página 1 |
| Íntegra da MP |
| Exposição de Motivos |
| Tramitação na Câmara dos Deputados |
| Tramitação no Senado Federal |
| Quadro de prazos de tramitação |
| Ato do Presidente da Mesa nº 115, de 26 de Agosto de 2020 (prorrogação da vigência) |
Prazos:Prazo para Emendas: 30/06/2020 a 02/07/2020. Comissão Mista: * Sobrestar Pauta: a partir de 14/08/2020**. Congresso Nacional: 30/06/2020 a 28/08/2020**. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 27/10/2020 *Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental. ** Prazos alterados em virtude de não haver recesso (§ 2º do art. 57 da Constituição Federal de 1988) |