MP em Dia
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 986, DE 29 DE JUNHO DE 2020 |
| Estabelece a forma de repasse pela União dos valores a serem aplicados pelos Poderes Executivos locais em ações emergenciais de apoio ao setor cultural durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e as regras para a restituição ou a suplementação por meio de outras fontes próprias de recursos pelos Estados, pelos Municípios ou pelo Distrito Federal. |
| Situação: Convertida na Lei nº 14.036, de 13 de Agosto de 2020 |
Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/06/2020, Página 3 |
| Íntegra da MP |
| Exposição de Motivos |
| Tramitação na Câmara dos Deputados |
| Tramitação no Senado Federal |
| Quadro de prazos de tramitação |
Prazos:Prazo para Emendas: 30/06/2020 a 02/07/2020. Comissão Mista: * Sobrestar Pauta: a partir de 14/08/2020**. Congresso Nacional: 30/06/2020 a 28/08/2020**. Prorrogação pelo Congresso Nacional: *Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental. ** Prazos alterados em virtude de não haver recesso (§ 2º do art. 57 da Constituição Federal de 1988) |