MP em Dia
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 983, DE 16 DE JUNHO DE 2020 |
| Dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos. |
| Situação: Convertida na Lei nº 14.063, de 23 de Setembro de 2020 |
Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/06/2020, Página 7 |
| Íntegra da MP |
| Exposição de Motivos |
| Tramitação na Câmara dos Deputados |
| Tramitação no Senado Federal |
| Quadro de prazos de tramitação |
| Ato do Presidente da Mesa nº 107, de 14 de Agosto de 2020 (prorrogação da vigência) |
Prazos:Prazo para Emendas: 17/06/2020 a 19/06/2020. Comissão Mista: * Sobrestar Pauta: a partir de 01/08/2020**. Congresso Nacional: 17/06/2020 a 15/08/2020**. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 14/10/2020 *Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental. ** Prazos alterados em virtude de não haver recesso (§ 2º do art. 57 da Constituição Federal de 1988) |