MP em Dia
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 977, DE 4 DE JUNHO DE 2020 |
| Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 20.000.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências. |
| Situação: Convertida na Lei nº 14.068, de 1º de Outubro de 2020 |
Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 04/06/2020, Página 1 |
| Íntegra da MP |
| Exposição de Motivos |
| Tramitação na Câmara dos Deputados |
| Tramitação no Senado Federal |
| Quadro de prazos de tramitação |
| Ato do Presidente da Mesa nº 90, de 30 de Julho de 2020 (prorrogação da vigência) |
Prazos:Prazo para Emendas: 04/06/2020 a 08/06/2020. Comissão Mista: * Sobrestar Pauta: a partir de 19/07/2020**. Congresso Nacional: 04/06/2020 a 02/08/2020**. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 01/10/2020 *Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental. ** Prazos alterados em virtude de não haver recesso (§ 2º do art. 57 da Constituição Federal de 1988) |