MP em Dia
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 975, DE 1º DE JUNHO DE 2020 |
| Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020. |
| Situação: Convertida na Lei nº 14.042, de 19 de Agosto de 2020 |
Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - 02/06/2020, Página 1 |
| Íntegra da MP |
| Exposição de Motivos |
| Tramitação na Câmara dos Deputados |
| Tramitação no Senado Federal |
| Quadro de prazos de tramitação |
Prazos:Prazo para Emendas: 02/06/2020 a 04/06/2020. Comissão Mista: * Sobrestar Pauta: a partir de 17/07/2020. Congresso Nacional: 02/06/2020 a 31/07/2020**. Prorrogação pelo Congresso Nacional: * Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental. ** Prazos alterados em virtude de não haver recesso (§ 2º do art. 57 da Constituição Federal de 1988) |