MP em Dia
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 973, DE 27 DE MAIO DE 2020 |
| Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação. |
| Situação: Sem Eficácia |
Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/05/2020, Página 7 |
| Íntegra da MP |
| Exposição de Motivos |
| Tramitação na Câmara dos Deputados |
| Tramitação no Senado Federal |
| Quadro de prazos de tramitação |
| Ato do Presidente da Mesa nº 87, de 23 de Julho de 2020 (prorrogação da vigência) |
| Ato Declaratório do Presidente da Mesa nº 129, de 29 de Setembro de 2020 (Encerramento da vigência) |
Prazos:Prazo para Emendas: 28/05/2020 a 01/06/2020. Comissão Mista: * Sobrestar Pauta: a partir de 12/07/2020. Congresso Nacional: 28/05/2020 a 26/07/2020**. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 24/09/2020 *Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental. ** Prazos alterados em virtude de não haver recesso (§ 2º do art. 57 da Constituição Federal de 1988) |