MP em Dia
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 966, DE 13 DE MAIO DE 2020 |
| Dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da covid-19. |
| Situação: Sem Eficácia |
Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/05/2020, Página 6 |
| Íntegra da MP |
| Exposição de Motivos |
| Tramitação na Câmara dos Deputados |
| Tramitação no Senado Federal |
| Quadro de prazos de tramitação |
| Ato do Presidente da Mesa nº 79, de 10 de Julho de 2020 (prorrogação da vigência) |
| Ato Declaratório do Presidente da Mesa nº 123, de 21 de Setembro de 2020 (Encerramento da vigência) |
Prazos:Prazo para Emendas: 14/05/2020 a 18/05/2020. Comissão Mista: * Sobrestar Pauta: a partir de 28/06/2020. Congresso Nacional: 14/05/2020 a 12/07/2020. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 10/09/2020** *Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental. ** Prazos alterados em virtude de não haver recesso (§ 2º do art. 57 da Constituição Federal de 1988) |