MP em Dia
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 961, DE 6 DE MAIO DE 2020 |
| Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. |
| Situação: Convertida na Lei nº 14.065, de 30 de Setembro de 2020 |
Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - 07/05/2020, Página 6 |
| Íntegra da MP |
| Exposição de Motivos |
| Tramitação na Câmara dos Deputados |
| Tramitação no Senado Federal |
| Quadro de prazos de tramitação |
| Ato do Presidente da Mesa nº 74, de 2 de Julho de 2020 (prorrogação da vigência) |
Prazos:Prazo para Emendas: 07/05/2020 a 11/05/2020. Comissão Mista: * Sobrestar Pauta: a partir de 21/06/2020. Congresso Nacional: 07/05/2020 a 05/07/2020. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 03/09/2020** *Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental. ** Prazos alterados em virtude de não haver recesso (§ 2º do art. 57 da Constituição Federal de 1988) |