MP em Dia
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 959, DE 29 DE ABRIL DE 2020 |
| Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, e prorroga a vacatio legis da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD. |
| Situação: Convertida na Lei nº 14.058, de 17 de Setembro de 2020 |
Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 29/04/2020, Página 1 |
| Íntegra da MP |
| Exposição de Motivos |
| Tramitação na Câmara dos Deputados |
| Tramitação no Senado Federal |
| Quadro de prazos de tramitação |
| Ato do Presidente da Mesa nº 71, de 26 de Junho de 2020 (prorrogação da vigência) |
Prazos:Prazo para Emendas: 29/04/2020 a 04/05/2020. Comissão Mista: * Sobrestar Pauta: a partir de 13/06/2020. Congresso Nacional: 29/04/2020 a 27/06/2020. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 26/08/2020** *Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental. ** Prazos alterados em virtude de não haver recesso (§ 2º do art. 57 da Constituição Federal de 1988) |