MP em Dia
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 952, DE 15 DE ABRIL DE 2020 |
| Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de tributos incidentes sobre a prestação de serviços de telecomunicações. |
| Situação: Sem Eficácia |
Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - B - 15/04/2020, Página 1 |
| Íntegra da MP |
| Exposição de Motivos |
| Tramitação na Câmara dos Deputados |
| Tramitação no Senado Federal |
| Quadro de prazos de tramitação |
| Ato do Presidente da Mesa nº 63, de 10 de Junho de 2020 (prorrogação da vigência) |
| Ato Declaratório do Presidente da Mesa nº 110, de 19 de Agosto de 2020 (Encerramento da vigência) |
Prazos:Prazo para Emendas: 15/04/2020 a 17/04/2020. Comissão Mista: * Sobrestar Pauta: a partir de 30/05/2020. Congresso Nacional: 15/04/2020 a 13/06/2020. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 12/08/2020** * Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental. ** Prazos alterados em virtude de não haver recesso (§ 2º do art. 57 da Constituição Federal de 1988) |