MP em Dia
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 946, DE 7 DE ABRIL DE 2020 |
| Extingue o Fundo PIS-Pasep, instituído pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências. |
| Situação: Sem Eficácia |
Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - B - 07/04/2020, Página 9 |
| Íntegra da MP |
| Exposição de Motivos |
| Tramitação na Câmara dos Deputados |
| Tramitação no Senado Federal |
| Quadro de prazos de tramitação |
| Ato do Presidente da Mesa nº 56, de 5 de Junho de 2020 (prorrogação da vigência) |
| Ato Declaratório do Presidente da Mesa nº 101, de 5 de Agosto de 2020 (Encerramento da vigência) |
Prazos:Prazo para Emendas: 07/04/2020 a 13/04/2020. Comissão Mista: * Sobrestar Pauta: a partir de 22/05/2020. Congresso Nacional: 07/04/2020 a 05/06/2020. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 04/08/2020** *Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental. ** Prazos alterados em virtude de não haver recesso (§ 2º do art. 57 da Constituição Federal de 1988) |