MP em Dia
Prazos:Prazo para Emendas: 03/04/2020 a 09/04/2020. Comissão Mista: * Sobrestar Pauta: a partir de 18/05/2020. Congresso Nacional: 03/04/2020 a 01/06/2020. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 31/07/2020** *Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental. ** Prazos alterados em virtude de não haver recesso (§ 2º do art. 57 da Constituição Federal de 1988) |