MP em Dia
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 939, DE 2 DE ABRIL DE 2020 |
| Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 16.000.000.000,00, para os fins que especifica. |
| Situação: Sem Eficácia |
Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - B - 02/04/2020, Página 1 |
| Íntegra da MP |
| Exposição de Motivos |
| Tramitação na Câmara dos Deputados |
| Tramitação no Senado Federal |
| Quadro de prazos de tramitação |
| Ato do Presidente da Mesa nº 47, de 28 de Maio de 2020 (prorrogação da vigência) |
| Ato Declaratório do Presidente da Mesa nº 98, de 4 de Agosto de 2020 (Encerramento da vigência) |
Prazos:Prazo para Emendas: 02/04/2020 a 08/04/2020. Comissão Mista: * Sobrestar Pauta: a partir de 17/05/2020. Congresso Nacional: 02/04/2020 a 31/05/2020. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 30/07/2020** *Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental. ** Prazos alterados em virtude de não haver recesso (§ 2º do art. 57 da Constituição Federal de 1988) |