MP em Dia
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 932, DE 31 DE MARÇO DE 2020 |
| Altera as alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos que especifica e dá outras providências. |
| Situação: Convertida na Lei nº 14.025, de 14 de Julho de 2020 |
Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - B - 31/03/2020, Página 1 |
| Íntegra da MP |
| Exposição de Motivos |
| Tramitação na Câmara dos Deputados |
| Tramitação no Senado Federal |
| Quadro de prazos de tramitação |
| Ato do Presidente da Mesa nº 40, de 26 de Maio de 2020 (prorrogação da vigência) |
Prazos:Prazo para Emendas: 31/03/2020 a 06/04/2020. Comissão Mista: * Sobrestar Pauta: a partir de 15/05/2020. Congresso Nacional: 31/03/2020 a 29/05/2020. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 28/07/2020** *Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental. ** Prazos alterados em virtude de não haver recesso (§ 2º do art. 57 da Constituição Federal de 1988) |