MP em Dia
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 928, DE 23 DE MARÇO DE 2020 |
| Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, e revoga o art. 18 da Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020. |
| Situação: Sem Eficácia |
Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - C - 23/03/2020, Página 1 |
| Íntegra da MP |
| Exposição de Motivos |
| Tramitação na Câmara dos Deputados |
| Tramitação no Senado Federal |
| Quadro de prazos de tramitação |
| Ato do Presidente da Mesa nº 33, de 7 de Maio de 2020 (prorrogação da vigência) |
| Ato Declaratório do Presidente da Mesa nº 93, de 30 de Julho de 2020 (Encerramento da vigência) |
Prazos:Prazo para Emendas: 23/03/2020 a 30/03/2020. Comissão Mista: * Sobrestar Pauta: a partir de 07/05/2020. Congresso Nacional: 23/03/2020 a 21/05/2020. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 20/07/2020** *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). ** Prazos alterados em virtude de não haver recesso (§ 2º do art. 57 da Constituição Federal de 1988) |