MP em Dia
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 923, DE 2 DE MARÇO DE 2020 |
| Altera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e estabelece normas de proteção à poupança popular. |
| Situação: Convertida na Lei nº 14.027, de 20 de Julho de 2020 |
Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - 03/03/2020, Página 2 |
| Íntegra da MP |
| Exposição de Motivos |
| Tramitação na Câmara dos Deputados |
| Tramitação no Senado Federal |
| Quadro de prazos de tramitação |
| Ato do Presidente da Mesa nº 27, de 20 de Abril de 2020 (prorrogação da vigência) |
Prazos:Prazo para Emendas: 03/03/2020 a 09/03/2020. Comissão Mista: * Sobrestar Pauta: a partir de 17/04/2020. Congresso Nacional: 03/03/2020 a 01/05/2020. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 30/06/2020 *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). |