MP em Dia
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 922, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2020 |
| Altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, e a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. |
| Situação: Sem Eficácia |
Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - 02/03/2020, Página 1 |
| Íntegra da MP |
| Exposição de Motivos |
| Tramitação na Câmara dos Deputados |
| Tramitação no Senado Federal |
| Quadro de prazos de tramitação |
| Ato do Presidente da Mesa nº 26, de 20 de Abril de 2020 (prorrogação da vigência) |
| Ato Declaratório do Presidente da Mesa nº 72, de 30 de Junho de 2020 (Encerramento da vigência) |
Prazos:Prazo para Emendas: 02/03/2020 a 09/03/2020. Comissão Mista: * Sobrestar Pauta: a partir de 16/04/2020. Congresso Nacional: 02/03/2020 a 30/04/2020. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 29/06/2020 *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). |