MP em Dia
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 919, DE 30 DE JANEIRO DE 2020 |
| Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de fevereiro de 2020. |
| Situação: Convertida na Lei nº 14.013, de 10 de Junho de 2020 |
Publicação: |
| Exposição de Motivos |
| Tramitação na Câmara dos Deputados |
| Tramitação no Senado Federal |
| Quadro de prazos de tramitação |
| Ato do Presidente da Mesa nº 19, de 26 de Março de 2020 (prorrogação da vigência) |
Prazos:Prazo para Emendas: 03/02/2020 a 10/02/2020. Comissão Mista: * Sobrestar Pauta: a partir de 19/03/2020. Congresso Nacional: 03/02/2020 a 02/04/2020. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 01/06/2020. *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). |