MP em Dia
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.017, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020 |
| Define as diretrizes para a quitação e para a renegociação das dívidas relativas às debêntures emitidas por empresas e subscritas pelos fundos de investimentos regionais e para o desinvestimento, a liquidação e a extinção dos fundos. |
| Situação: Convertida na Lei nº 14.165, de 10 de Junho de 2021 |
Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/12/2020, Página 2 |
| Íntegra da MP |
| Exposição de Motivos |
| Tramitação na Câmara dos Deputados |
| Tramitação no Senado Federal |
| Quadro de prazos de tramitação |
| Ato do Presidente da Mesa nº 10, de 24 de Março de 2021 (prorrogação da vigência) |
Prazos:Prazo para Emendas: 18/12/2020 a 22/12/2020. Comissão Mista: * Sobrestar Pauta: a partir de 14/03/2021. Congresso Nacional: 18/12/2020 a 28/03/2021. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 27/05/2021 *Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental. |