MP em Dia
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.016, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020 |
| Dispõe sobre a renegociação extraordinária no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste. |
| Situação: Convertida na Lei nº 14.166, de 10 de Junho de 2021 |
Publicação: |
| Exposição de Motivos |
| Tramitação na Câmara dos Deputados |
| Tramitação no Senado Federal |
| Quadro de prazos de tramitação |
| Ato do Presidente da Mesa nº 9, de 24 de Março de 2021 (prorrogação da vigência) |
Prazos:Prazo para Emendas: 18/12/2020 a 22/12/2020. Comissão Mista: * Sobrestar Pauta: a partir de 14/03/2021. Congresso Nacional: 18/12/2020 a 28/03/2021. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 27/05/2021 *Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental. |