MP em Dia
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.014, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2020 |
| Dispõe sobre a organização básica da Polícia Civil do Distrito Federal. |
| Situação: Convertida na Lei nº 14.162, de 2 de Junho de 2021 |
Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 04/12/2020, Página 1 |
| Íntegra da MP |
| Exposição de Motivos |
| Tramitação na Câmara dos Deputados |
| Tramitação no Senado Federal |
| Quadro de prazos de tramitação |
| Ato do Presidente da Mesa nº 7, de 9 de Março de 2021 (prorrogação da vigência) |
Prazos:Prazo para Emendas: 04/12/2020 a 08/12/2020. Comissão Mista: * Sobrestar Pauta: a partir de 28/02/2021. Congresso Nacional: 04/12/2020 a 14/03/2021. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 13/05/2021 *Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental. |