MP em Dia

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.013, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2020

Altera a Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, para prorrogar o prazo de recebimento de gratificações por servidores ou por empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União.

Situação: Não consta revogação expressa

Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - 04/12/2020, Página 3

Íntegra da MP

Exposição de Motivos

Tramitação na Câmara dos Deputados

Tramitação no Senado Federal

Quadro de prazos de tramitação

Ato do Presidente da Mesa nº 6, de 9 de Março de 2021 (prorrogação da vigência)

Prazos: Prazo para Emendas: 04/12/2020 a 08/12/2020. Comissão Mista: * Sobrestar Pauta: a partir de 28/02/2021. Congresso Nacional: 04/12/2020 a 14/03/2021. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 13/05/2021 *Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.