MP em Dia
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.010, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020 |
| Isenta os consumidores dos Municípios do Estado do Amapá abrangidos pelo estado de calamidade pública do pagamento da fatura de energia elétrica referente aos últimos trinta dias e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. |
| Situação: Convertida na Lei nº 14.146, de 26 de Abril de 2021 |
Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 25/11/2020, Página 1 |
| Íntegra da MP |
| Tramitação na Câmara dos Deputados |
| Tramitação no Senado Federal |
| Quadro de prazos de tramitação |
| Ato do Presidente da Mesa nº 3, de 24 de Fevereiro de 2021 (prorrogação da vigência) |
Prazos:Prazo para Emendas: 25/11/2020 a 27/11/2020. Comissão Mista: * Sobrestar Pauta: a partir de 19/02/2021. Congresso Nacional: 25/11/2020 a 05/03/2021. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 04/05/2021 *Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental. |