MP em Dia
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.009, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2020 |
| Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Educação, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP, da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Capes e da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS. |
| Situação: Convertida na Lei nº 14.145, de 23 de Abril de 2021 |
Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/11/2020, Página 3 |
| Íntegra da MP |
| Exposição de Motivos |
| Tramitação na Câmara dos Deputados |
| Tramitação no Senado Federal |
| Quadro de prazos de tramitação |
| Ato do Presidente da Mesa nº 2, de 24 de Fevereiro de 2021 (prorrogação da vigência) |
Prazos:Prazo para Emendas: 16/11/2020 a 18/11/2020. Comissão Mista: * Sobrestar Pauta: a partir de 10/02/2021. Congresso Nacional: 16/11/2020 a 24/02/2021. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 25/04/2021 *Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental. |