MP em Dia
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.006, DE 1º DE OUTUBRO DE 2020 |
| Aumenta a margem de crédito consignado dos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social durante o período da pandemia de covid-19. |
| Situação: Convertida na Lei nº 14.131, de 30 de Março de 2021 |
Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - 02/10/2020, Página 3 |
| Íntegra da MP |
| Exposição de Motivos |
| Tramitação na Câmara dos Deputados |
| Tramitação no Senado Federal |
| Quadro de prazos de tramitação |
| Ato do Presidente da Mesa nº 150, de 26 de Novembro de 2020 (prorrogação da vigência) |
Prazos:Prazo para Emendas: 02/10/2020 a 06/10/2020. Comissão Mista: * Sobrestar Pauta: a partir de 16/11/2020. Congresso Nacional: 02/10/2020 a 30/11/2020. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 11/03/2021 *Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental. |