MP em Dia
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 910, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019 |
| Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos. |
| Situação: Sem Eficácia |
Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/12/2019, Página 4 |
| Íntegra da MP |
| Exposição de Motivos |
| Tramitação na Câmara dos Deputados |
| Tramitação no Senado Federal |
| Quadro de prazos de tramitação |
| Ato do Presidente da Mesa nº 11, de 9 de Março de 2020 (prorrogação da vigência) |
| Ato Declaratório do Presidente da Mesa nº 36, de 20 de Maio de 2020 (Encerramento da vigência) |
Prazos:Prazo para Emendas: 11/12/2019 a 17/12/2019. Comissão Mista: * Sobrestar Pauta: a partir de 06/03/2020. Congresso Nacional: 11/12/2019 a 20/03/2020. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 19/05/2020 *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). |