MP em Dia
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 909, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2019 |
| Extingue o fundo formado pelas reservas monetárias de que trata o art. 12 da Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966, e dá outras providências. |
| Situação: Convertida na Lei nº 14.007, de 2 de Junho de 2020 |
Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/12/2019, Página 1 |
| Íntegra da MP |
| Exposição de Motivos |
| Tramitação na Câmara dos Deputados |
| Tramitação no Senado Federal |
| Quadro de prazos de tramitação |
| Ato do Presidente da Mesa nº 10, de 9 de Março de 2020 (prorrogação da vigência) |
Prazos:Prazo para Emendas: 10/12/2019 a 16/12/2019. Comissão Mista: * Sobrestar Pauta: a partir de 05/03/2020. Congresso Nacional: 10/12/2019 a 19/03/2020. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 18/05/2020 *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). |