MP em Dia
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 908, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019 |
| Institui o Auxílio Emergencial Pecuniário para os pescadores profissionais artesanais inscritos e ativos no Registro Geral da Atividade Pesqueira, domiciliados nos Municípios afetados pelas manchas de óleo. |
| Situação: Sem Eficácia |
Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/11/2019, Página 26 |
| Íntegra da MP |
| Exposição de Motivos |
| Tramitação na Câmara dos Deputados |
| Tramitação no Senado Federal |
| Quadro de prazos de tramitação |
| Ato do Presidente da Mesa nº 9, de 28 de Fevereiro de 2020 (prorrogação da vigência) |
| Ato Declaratório do Presidente da Mesa nº 34, de 8 de Maio de 2020 (Encerramento da vigência) |
Prazos:Prazo para Emendas: 29/11/2019 a 05/12/2019. Comissão Mista: * Sobrestar Pauta: a partir de 23/02/2020. Congresso Nacional: 29/11/2019 a 08/03/2020. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 07/05/2020 *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). |