MP em Dia
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 907, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019 |
| Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre direitos autorais, e a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, e a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre alíquotas do imposto sobre a renda incidentes sobre operações, autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Embratur - Age/ncia Brasileira de Promoção Internacional do Turismo e extingue a Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo. |
| Situação: Convertida na Lei nº 14.002, de 22 de Maio de 2020 |
Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/11/2019, Página 1 |
| Íntegra da MP |
| Exposição de Motivos |
| Tramitação na Câmara dos Deputados |
| Tramitação no Senado Federal |
| Quadro de prazos de tramitação |
| Ato do Presidente da Mesa nº 8, de 28 de Fevereiro de 2020 (prorrogação da vigência) |
Prazos:Prazo para Emendas: 27/11/2019 a 03/12/2019. Comissão Mista: * Sobrestar Pauta: a partir de 21/02/2020. Congresso Nacional: 27/11/2019 a 06/03/2020. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 05/05/2020 *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). |