MP em Dia
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 904, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019 |
| Dispõe sobre a extinção do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por suas Cargas - DPEM, de que trata a alínea "l" do caput do art. 20 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. |
| Situação: Sem Eficácia |
Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/11/2019, Página 5 |
| Íntegra da MP |
| Exposição de Motivos |
| Tramitação na Câmara dos Deputados |
| Tramitação no Senado Federal |
| Quadro de prazos de tramitação |
| Ato do Presidente da Mesa nº 3, de 11 de Fevereiro de 2020 (prorrogação da vigência) |
| Ato Declaratório do Presidente da Mesa nº 28, de 22 de Abril de 2020 (Encerramento da vigência) |
Prazos:Prazo para Emendas: 12/11/2019 a 18/11/2019. Comissão Mista: * Sobrestar Pauta: a partir de 06/02/2020. Congresso Nacional: 12/11/2019 a 20/02/2020. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 20/04/2020 *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). |