MP em Dia
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 903, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2019 |
| Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. |
| Situação: Convertida na Lei nº 13.996, de 5 de Maio de 2020 |
Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - 07/11/2019, Página 2 |
| Íntegra da MP |
| Exposição de Motivos |
| Tramitação na Câmara dos Deputados |
| Tramitação no Senado Federal |
| Quadro de prazos de tramitação |
| Ato do Presidente da Mesa nº 2, de 4 de Fevereiro de 2020 (prorrogação da vigência) |
Prazos:Prazo para Emendas: 07/11/2019 a 18/11/2019. Comissão Mista: * Sobrestar Pauta: a partir de 22/12/2019. Congresso Nacional: 07/11/2019 a 15/02/2020. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 15/04/2020 *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). |