MP em Dia
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 901, DE 18 DE OUTUBRO DE 2019 |
| Altera a Lei nº 10.304, de 5 de novembro de 2001, que transfere ao domínio dos Estados de Roraima e do Amapá terras pertencentes à União. |
| Situação: Sem Eficácia |
Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/10/2019, Página 3 |
| Íntegra da MP |
| Exposição de Motivos |
| Tramitação na Câmara dos Deputados |
| Tramitação no Senado Federal |
| Quadro de prazos de tramitação |
| Ato do Presidente da Mesa nº 72, de 9 de Dezembro de 2019 (prorrogação da vigência) |
| Ato Declaratório do Presidente da Mesa nº 23, de 9 de Abril de 2020 (Encerramento da vigência) |
Prazos:Prazo para Emendas: 21/10/2019 a 29/10/2019. Comissão Mista: * Sobrestar Pauta: a partir de 05/12/2019. Congresso Nacional: 21/10/2019 a 19/12/2019. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 29/03/2020. *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). |