MP em Dia
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 900, DE 17 DE OUTUBRO DE 2019 |
| Autoriza a União, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente, a contratar instituição financeira para criar e gerir fundo privado constituído por recursos decorrentes da conversão de multa de que trata o art. 72, § 4º, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e dá outras providências. |
| Situação: Sem Eficácia |
Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/10/2019, Página 69 |
| Íntegra da MP |
| Exposição de Motivos |
| Tramitação na Câmara dos Deputados |
| Tramitação no Senado Federal |
| Quadro de prazos de tramitação |
| Ato do Presidente da Mesa nº 71, de 6 de Dezembro de 2019 (prorrogação da vigência) |
| Ato Declaratório do Presidente da Mesa nº 22, de 9 de Abril de 2020 (Encerramento da vigência) |
Prazos:Prazo para Emendas: 18/10/2019 a 24/10/2019. Comissão Mista: * Sobrestar Pauta: a partir de 02/12/2019. Congresso Nacional: 18/10/2019 a 16/12/2019. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 26/03/2020 *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). |