MP em Dia

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 899, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019

Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica.

Situação: Convertida na Lei nº 13.988, de 14 de Abril de 2020

Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/10/2019, Página 1

Íntegra da MP

Exposição de Motivos

Tramitação na Câmara dos Deputados

Tramitação no Senado Federal

Quadro de prazos de tramitação

Ato do Presidente da Mesa nº 70, de 6 de Dezembro de 2019 (prorrogação da vigência)

Prazos: Prazo para Emendas: 17/10/2019 a 23/10/2019. Comissão Mista: * Sobrestar Pauta: a partir de 01/12/2019. Congresso Nacional: 17/10/2019 a 15/12/2019. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 25/03/2020 *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).