MP em Dia
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 898, DE 15 DE OUTUBRO DE 2019 |
| Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, para dispor sobre o pagamento do benefício financeiro relativo ao mês de dezembro de 2019 como abono natalino. |
| Situação: Sem Eficácia |
Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/10/2019, Página 2 |
| Íntegra da MP |
| Exposição de Motivos |
| Tramitação na Câmara dos Deputados |
| Tramitação no Senado Federal |
| Quadro de prazos de tramitação |
| Ato do Presidente da Mesa nº 69, de 6 de Dezembro de 2019 (prorrogação da vigência) |
| Ato Declaratório do Presidente da Mesa nº 21, de 26 de Março de 2020 (Encerramento da vigência) |
Prazos:Prazo para Emendas: 16/10/2019 a 22/10/2019. Comissão Mista: * Sobrestar Pauta: a partir de 30/11/2019. Congresso Nacional: 16/10/2019 a 14/12/2019. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 24/03/2020 *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). |