MP em Dia
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 897, DE 1º DE OUTUBRO DE 2019 |
| Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências. |
| Situação: Convertida na Lei nº 13.986, de 7 de Abril de 2020 |
Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - 02/10/2019, Página 1 |
| Íntegra da MP |
| Exposição de Motivos |
| Tramitação na Câmara dos Deputados |
| Tramitação no Senado Federal |
| Quadro de prazos de tramitação |
| Ato do Presidente da Mesa nº 66, de 21 de Novembro de 2019 (prorrogação da vigência) |
Prazos:Prazo para Emendas: 02/10/2019 a 08/10/2019. Comissão Mista: * Sobrestar Pauta: a partir de 16/11/2019. Congresso Nacional: 02/10/2019 a 30/11/2019. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 10/03/2020 *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). |