MP em Dia
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 896, DE 6 DE SETEMBRO DE 2019 |
| Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, para dispor sobre a forma de publicação dos atos da administração pública. |
| Situação: Sem Eficácia |
Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - 09/09/2019, Página 2 |
| Íntegra da MP |
| Exposição de Motivos |
| Tramitação na Câmara dos Deputados |
| Tramitação no Senado Federal |
| Quadro de prazos de tramitação |
| Ato do Presidente da Mesa nº 65, de 7 de Novembro de 2019 (prorrogação da vigência) |
| Ato Declaratório do Presidente da Mesa nº 6, de 17 de Fevereiro de 2020 (Encerramento da vigência) |
Prazos:Prazo para Emendas: 09/09/2019 a 16/09/2019. Comissão Mista: * Sobrestar Pauta: a partir de 24/10/2019. Congresso Nacional: 09/09/2019 a 07/11/2019. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 16/02/2020 *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). |