MP em Dia
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 894, DE 4 DE SETEMBRO DE 2019 |
| Institui pensão especial destinada a crianças com microcefalia decorrente do Zika Vírus, nascidas entre 1º de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2018, beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada. |
| Situação: Convertida na Lei nº 13.985, de 7 de Abril de 2020 |
Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - 05/09/2019, Página 2 |
| Íntegra da MP |
| Exposição de Motivos |
| Tramitação na Câmara dos Deputados |
| Tramitação no Senado Federal |
| Quadro de prazos de tramitação |
| Ato do Presidente da Mesa nº 63, de 24 de Outubro de 2019 (prorrogação da vigência) |
Prazos:Prazo para Emendas: 05/09/2019 a 11/09/2019. Comissão Mista: * Sobrestar Pauta: a partir de 20/10/2019. Congresso Nacional: 05/09/2019 a 03/11/2019. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 12/02/2020 *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). |