MP em Dia
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 893, DE 19 DE AGOSTO DE 2019 |
| Transforma o Conselho de Controle de Atividades Financeiras na Unidade de Inteligência Financeira. |
| Situação: Convertida na Lei nº 13.974, de 7 de Janeiro de 2020 |
Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/08/2019, Página 1 |
| Íntegra da MP |
| Exposição de Motivos |
| Tramitação na Câmara dos Deputados |
| Tramitação no Senado Federal |
| Quadro de prazos de tramitação |
| Ato do Presidente da Mesa nº 62, de 7 de Outubro de 2019 (prorrogação da vigência) |
Prazos:Prazo para Emendas: 20/08/2019 a 26/08/2019. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 16/09/2019. Senado Federal: 17/09/2019 a 30/09/2019. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 01/10/2019 a 03/10/2019. Sobrestar Pauta: a partir de 04/10/2019. Congresso Nacional: 20/08/2019 a 18/10/2019. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 17/12/2019 *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). |