MP em Dia

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 889, DE 24 DE JULHO DE 2019

Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação das contas do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, e a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências.

Situação: Convertida na Lei nº 13.932, de 11 de Dezembro de 2019

Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 24/07/2019, Página 1

Íntegra da MP

Exposição de Motivos

Tramitação na Câmara dos Deputados

Tramitação no Senado Federal

Quadro de prazos de tramitação

Ato do Presidente da Mesa nº 57, de 11 de Setembro de 2019 (prorrogação da vigência)

Prazos: Prazo para Emendas: 01/08/2019 a 06/08/2019. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 20/08/2019. Senado Federal: 21/08/2019 a 03/09/2019. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 04/09/2019 a 06/09/2019. Sobrestar Pauta: a partir de 07/09/2019. Congresso Nacional: 24/07/2019 a 21/09/2019. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 20/11/2019 (Não houve interrupção da sessão legislativa, nos termos do § 2º do art. 57 da Constituição Federal) *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).