MP em Dia
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 888, DE 18 DE JULHO DE 2019 |
| Altera a Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016, para dispor sobre as requisições de pessoal para a Defensoria Pública da União. |
| Situação: Convertida na Lei nº 13.915, de 28 de Novembro de 2019 |
Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/07/2019, Página 1 |
| Íntegra da MP |
| Exposição de Motivos |
| Tramitação na Câmara dos Deputados |
| Tramitação no Senado Federal |
| Quadro de prazos de tramitação |
| Ato do Presidente da Mesa nº 56, de 6 de Setembro de 2019 (prorrogação da vigência) |
Prazos:Prazo para Emendas: 01/08/2019 a 06/08/2019. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 15/08/2019. Senado Federal: 16/08/2019 a 29/08/2019. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 30/08/2019 a 01/09/2019. Sobrestar Pauta: a partir de 02/09/2019. Congresso Nacional: 19/07/2019 a 16/09/2019. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 16/11/2019 (Não houve interrupção da sessão legislativa, nos termos do § 2º do art. 57 da Constituição Federal) *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). |