MP em Dia
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 887, DE 25 DE JUNHO DE 2019 |
| Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa, do Instituto de Fomento e Coordenação Industrial. |
| Situação: Convertida na Lei nº 13.884, de 16 de Outubro de 2019 |
Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/06/2019, Página 6 |
| Íntegra da MP |
| Exposição de Motivos |
| Tramitação na Câmara dos Deputados |
| Tramitação no Senado Federal |
| Quadro de prazos de tramitação |
| Ato do Presidente da Mesa nº 53, de 14 de Agosto de 2019 (prorrogação da vigência) |
Prazos:Prazo para Emendas: 27/06/2019 a 02/07/2019. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 23/07/2019 (**). Senado Federal: 24/07/2019 a 06/08/2019 (**). Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 07/08/2019 a 09/08/2019 (**). Sobrestar Pauta: a partir de 10/08/2019 (**). Congresso Nacional: 26/06/2019 a 24/08/2019 (**). Prorrogação pelo Congresso Nacional: 23/10/2019 (**) Prazos retificados em virtude da não interrupção da sessão legislativa, nos termos do § 2º do art. 57 da Constituição Federal, em 18/07/2019. *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). |