MP em Dia
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 886, DE 18 DE JUNHO DE 2019 |
| Altera a Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019, a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. |
| Situação: Convertida na Lei nº 13.901, de 11 de Novembro de 2019 |
Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/06/2019, Página 2 |
| Íntegra da MP |
| Exposição de Motivos |
| Tramitação na Câmara dos Deputados |
| Tramitação no Senado Federal |
| Quadro de prazos de tramitação |
| Ato do Presidente da Mesa nº 52, de 6 de Agosto de 2019 (prorrogação da vigência) |
Prazos:Prazo para Emendas: 21/06/2019 a 25/06/2019. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 16/07/2019. Senado Federal: 17/07/2019 a 30/07/2019 (**). Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 31/07/2019 a 02/08/2019 (**). Sobrestar Pauta: a partir de 03/08/2019 (**). Congresso Nacional: 19/06/2019 a 17/08/2019 (**). Prorrogação pelo Congresso Nacional: 16/10/2019 (**) Prazos retificados em virtude da não interrupção da sessão legislativa, nos termos do § 2º do art. 57 da Constituição Federal, em 18/07/2019. *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). |