MP em Dia
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 885, DE 17 DE JUNHO DE 2019 |
| Altera a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, para alterar disposições acerca do Fundo Nacional Antidrogas, a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, e a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. |
| Situação: Convertida na Lei nº 13.886, de 17 de Outubro de 2019 |
Publicação: |
| Exposição de Motivos |
| Tramitação na Câmara dos Deputados |
| Tramitação no Senado Federal |
| Quadro de prazos de tramitação |
| Ato do Presidente da Mesa nº 51, de 6 de Agosto de 2019 (prorrogação da vigência) |
Prazos:Prazo para Emendas: 19/06/2019 a 24/06/2019. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 15/07/2019. Senado Federal: 16/07/2019 a 29/07/2019 (**). Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 30/07/2019 a 01/08/2019 (**). Sobrestar Pauta: a partir de 02/08/2019(**). Congresso Nacional: 18/06/2019 a 16/08/2019(**). Prorrogação pelo Congresso Nacional: 15/10/2019 (**) Prazos retificados em virtude da não interrupção da sessão legislativa, nos termos do § 2º do art. 57 da Constituição Federal, em 18/07/2019. *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). |