MP em Dia

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 884, DE 14 DE JUNHO DE 2019

Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e dá outras providências.

Situação: Convertida na Lei nº 13.887, de 17 de Outubro de 2019

Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 14/06/2019, Página 1

Íntegra da MP

Exposição de Motivos

Tramitação na Câmara dos Deputados

Tramitação no Senado Federal

Quadro de prazos de tramitação

Ato do Presidente da Mesa nº 50, de 5 de Agosto de 2019 (prorrogação da vigência)

Prazos: Prazo para Emendas: 17/06/2019 a 21/06/2019. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 11/07/2019. Senado Federal: 12/07/2019 a 25/07/2019 (**). Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 26/07/2019 a 28/07/2019 (**). Sobrestar Pauta: a partir de 29/07/2019 (**) . Congresso Nacional: 14/06/2019 a 12/08/2019 (**) Prorrogação pelo Congresso Nacional: 11/10/2019 (**) Prazos retificados em virtude da não interrupção da sessão legislativa, nos termos do § 2º do art. 57 da Constituição Federal, em 18/07/2019. *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).